Mais uma vez, Araçoiaba exposta da pior forma na mídia regional!

CRUZEIRO DO SUL

Ministério Público move 14.ª ação contra João Franklin, prefeito de Araçoiaba da Serra


O Ministério Público de Sorocaba ingressou com ação civil de improbidade administrativa contra o prefeito de Araçoiaba da Serra, João Franklin Pinto (PTB), diante de possíveis irregularidades cometidas num processo licitatório com empresa Partner Manutenção e Tercerização Ltda e que previa a contratação de 86 funcionários na área de educação. O promotor Orlando Bastos Filho chegou a esta conclusão após inquérito civil instalado, diante de documentos levantados numa Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aprovada na Câmara de Vereadores. Entre as ilegalidades encontradas estão o direcionamento do certame e prestação de serviço de apenas 50% dos contratados com pagamento integral dos valores, total entre aditamentos e a licitação de R$ 3.633.845,70.



Bastos Filho, caso as ilegalidades nesta ação sejam comprovadas na Justiça, pede que o prefeito João Franklin Pinto seja condenado a receber a pena máxima dentro do artigo 10 da Lei 8.429/92, previstas no inciso II do artigo 12 da mesma lei - inelegibilidade de 5 a 8 anos e ressarcimento aos cofres públicos de R$ 54.507.685,52. O fato se dá pelos antecedentes do prefeito, que possui somente em proposições do MP de Sorocaba, 14 ações de improbidade administrativa. Delas, nove já foram julgadas em primeira grau (Justiça Local) e resultaram em condenação. Três já tiveram suas sentenças, favoráveis ao Ministério Público, confirmadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) e aguardam decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é prefeito pela terceira vez no município.



As primeiras irregularidades, segundo o MP e apontadas nas oitivas com funcionários da Prefeitura de Araçoiaba da Serra, aconteceram já no edital. A vencedora, Partner, foi a única das 21 empresas que retirou o edital sem pagar a taxa de R$ 100. A empresa também não realizou, no prazo estabelecido, a visita técnica prevista, fato comprovado pelas demais participantes. Aliás, por si só, suficiente para anulação do certame, posto que foi designado um único dia. De toda forma, todos os licitantes, foram em comboio para a visita, menos a Partner, indicou o promotor.



Após a execução do contrato, iniciado em 2006 e fixado primeiramente em R$ 1.064.414,40, foram realizados sequencialmente 5 aditamentos, num deles houve a contratação de mais 6 funcionários, chegando ao número de 86, nas funções de fiscal de piso e ajudante geral. O contrato também foi considerado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), tendo em vista que foram colocados dois itens que acabaram eliminando 9 empresas, das 11 que restavam para a disputa. Vários recursos interpostos, tiveram eles amplas possibilidades de reavaliar a ilicitude do edital, o que não fizeram, teimando na ilegalidade. Partner e seus sócios foram os beneficiários da improbidade.



A maior das ilegalidades apontadas pelo MP, no inquérito civil, foi que apenas 45, dos 86 contratados, formalmente comprovaram comparecimento. Entretanto, o repasse era feito de forma integral, com os valores atualizados de 2006 a 2009 em R$ 3.633.845,70.

Partner



A reportagem entrou em contato com Paulo César de Souza, um dos sócio da Partner. Ele informou que todos os 86 funcionários contratados prestaram serviços a Prefeitura de Araçoiaba da Serra, bem como todo processo licitatório e seus aditamentos seguiram os princípios da legalidade. O empresário criticou o MP, tendo em vista que não teve como comprovar este fato durante o inquérito civil.



Já o prefeito de Araçoiaba da Serra, João Franklin Pinto, foi procurado pela reportagem e disse pelo telefone que não sabia nada sobre o fato. Ele indicou que seu advogado é que tinha as informações, no entanto, não soube informar o número de telefone.



A reportagem ainda entrou em contato com a procuradoria jurídica da Câmara na quinta-feira, mas o responsável pelo setor só estaria na terça-feira (dia 22).



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